A utilização de biodiesel como combustível tem se apresentado como uma alternativa promissora no mundo inteiro. A proposta deste trabalho consiste em avaliar a argila comercial como catalisador na produção de biodiesel. O emprego de um processo catalítico heterogêneo pode facilitar a separação do biocombustível do meio reacional e permitir a recuperação do catalisador por filtração. A adoção de políticas legais e regionais que incentivem a utilização de catalisadores limpos (como a argila) coaduna-se com as melhores práticas de gestão ambiental e políticas públicas a serem desenvolvidas, atendendo ao princípio do desenvolvimento sustentável, das melhores técnicas disponíveis e da inclusão social na sociedade de risco.
Palavras-Chave: Biodiesel. Argila. Meio ambiente. Desenvolvimento sustentável. Inclusão social.

Este ensaio aborda a função e a eficácia do instituto amicus curiae no ordenamento jurídico pátrio. Objetiva demonstrar a aplicação do amicus curiae nas ações de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal. Apresenta uma breve exposição do instituto no direito comparado. O estudo é desenvolvido pelo método analítico, através de normas jurídicas, casos concretos e pesquisas bibliográficas. Comprova que a aceitabilidade do amicus curiae no Brasil resulta em considerável avanço jurídico, pois atribui caráter pluralista ao permitir que o instituto auxilie a Corte dando esclarecimentos e informações pertinentes ao caso em julgamento. A inserção do amicus curiae no direito pátrio, portanto, legitima a participação popular perante as decisões da Suprema Corte, aperfeiçoa o debate constitucional e fortalece a efetividade do Estado democrático de direito.
Palavras-chave: Amicus curiae. Pluralização democrática. Debate constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade.

O presente estudo visa a tratar as implicações decorrentes da nova principiologia contratual no Direito Privado contemporâneo, com ênfase no campo da proteção e defesa do consumidor. Tais princípios foram estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro através do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do Código Civil (2002). Para tanto, busca analisar o fenômeno da socialização do contrato, dentro do Estado Democrático de Direito, externado por meio de normas de ordem pública, dentre as quais se destacam a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a justiça contratual, que passam a restringir a autonomia privada nas relações de consumo.
Palavras-chave: contratos, consumidor, boa-fé, função social, justiça contratual, princípios.

Este trabalho objetiva traçar alguns apontamentos acerca da questão da autonomia no âmbito patrimonial sob um viés jusfilosófico, demonstrando, inicialmente, que o instituto é imprescindível à condição de ser humano. Posteriormente, cuida-se da sintonização e análise do instituto no tempo, demonstrando sua evolução histórico-jurídica. Em outro momento, é trazida à baila uma breve discussão sobre os negócios jurídicos, visto que, são estes a expressão da autonomia individual.
Palavras-chave: autonomia; liberdade; vontade; autonomia da liberdade; autonomia da vontade; autonomia privada; autonomia contratual; negócio jurídico.

O presente artigo propõe analisar e ao final apresentar a conclusão sob em que medida o direito do contribuinte de permanecer calado, vale dizer, não auto-incriminar-se se antepõe ao direito da Administração Fazendária de lhe exigir declarações e informações sobre suas condições pessoais e seus negócios, demonstrando o dever de colaborar nos termos do Código Tributário Nacional e o dever de lançar da Administração o tributo, apontando como um procedimento administrativo obrigatório em contraposição do que ocorre no processo jurisdicional em que o juiz age atuando a lei, cabendo-lhe a verificação do fato típico tributário.
Palavras-chave: Colaborar. Direito ao silêncio. Contribuinte. Lançamento. Administração Pública. Dever de lançar.

Este artigo apresenta algumas considerações sobre a questão do trabalho e do emprego no sistema capitalista atual, procurando demonstrar as formas de proteção jurídica do trabalho no mundo moderno, abordando especialmente o papel do Welfare State keynesiano e sua posterior falência segundo Claus Offe e Jürgen Habermas.
Palavras-chave: Trabalho; Emprego; Estado Providência; Proteção Jurídica.

O presente trabalho trata-se de um estudo sobre os princípios jurídicos aplicáveis no âmbito juslaboral, com fito à efetividade processual, destacando suas repercussões em torno ao processo de execução trabalhista e seus institutos jurídicos mais relevantes - credor x devedor - regulamentação normativa.
Palavras-chave: Execução Trabalhista. Princípios. Efetividade. Estado Democrático de Direito.

Nenhuma seara do Direito Civil - talvez seja mesmo possível afirmar nenhum outro ramo jurídico - passa por transformações tão intensas no Brasil como o Direito de Família. Normas, decisões judiciais e diversos novos institutos vão criando novos contornos para as famílias, cada vez mais plurais e centradas no afeto. Neste estudo, apresentam-se com ênfase três temáticas: o novo sentido das famílias perante os valores inaugurados pela Constituição da República de 1988; o atual regime do divórcio, de acordo com os termos da Emenda Constitucional n. 66/2010; e, em especial, as uniões homoafetivas, sobretudo pelos recentes entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. O objetivo consiste em apresentar, em poucas linhas, alguns dos principais aspectos que orientam a construção de novos parâmetros para as famílias brasileiras.
Palavras-chave: Famílias. Direito Civil-Constitucional. Divórcio. Uniões homoafetivas.

O artigo em apreço realizou uma pesquisa bibliográfica, assim como um estudo acerca da proteção contra dispensa no Direito do Trabalho brasileiro. Para tanto, partiu-se da abordagem do conceito de dispensa socialmente justificável, introduzido pela legislação alemã. Em seguida, foi analisada a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, cujo objetivo foi assimilar e universalizar o referido conceito, fazendo-se uma abordagem da introdução do diploma na normatividade interna. Em seguida, estabeleceu-se uma diferenciação entre estabilidade absoluta e relativa no emprego, com base no conceito de dispensa socialmente justificável e nos motivos para rescisão do contrato. Como resultado do estudo, apresentam-se algumas sugestões para a edição de uma legislação que efetive a proteção contra a dispensa arbitrária no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Direito do Trabalho. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Proteção contra dispensa.

O mandato permanente seria realizado por meio de procuração com poderes específicos no âmbito patrimonial, no qual uma pessoa que tenha capacidade de fato e conhecimento de que no futuro terá uma doença degenerativa, teria a faculdade de outorgar para um mandatário poderes específicos para que seja respeitada a sua autonomia privada no âmbito patrimonial, devendo ser efetivada a eficácia do mandato, mesmo após a sua incapacidade. O mandato permanente seria, dessa forma, uma prevenção, pois o futuro curatelado escolheria a pessoa que teria mais aptidão e confiança para administrar seus negócios e da forma como gostaria que fossem geridos quando ocorresse a sua incapacidade.
Palavras-chaves: Autocuratela. Mandato permanente. Incapacidade. Autonomia. Patrimônio.